Perguntas Frequentes

O divórcio pode ser consensual (acordo entre os cônjuges, feito em cartório se não houver filhos menores) ou litigioso (via ação judicial, quando não há acordo). Em ambos os casos, é recomendado contar com um advogado de família em São Paulo para proteger seus direitos patrimoniais e garantir termos justos de guarda e pensão.

Na guarda compartilhada, ambos os pais dividem as decisões sobre a vida dos filhos (saúde, educação, lazer), mesmo que a criança more principalmente com um deles. Na guarda unilateral, apenas um dos pais detém a guarda legal. No Brasil, a guarda compartilhada é a regra preferencial desde 2014. Um advogado de família pode orientar sobre a melhor modalidade para cada caso.

A pensão alimentícia é fixada com base nas necessidades do filho e na capacidade financeira do(a) genitor(a). Sim, é possível pedir revisão (aumento ou redução) sempre que houver mudança significativa na renda ou nas necessidades. O processo é rápido: um advogado especializado em família pode ingressar com ação de revisão de alimentos em São Paulo.

Para divórcio consensual sem filhos menores, é possível fazer em cartório sem advogado. Porém, quando há bens a partilhar, filhos ou pensão a definir, ter um advogado de família garante que o acordo seja justo e juridicamente seguro, evitando problemas futuros. Muitos escritórios em SP oferecem consultoria inicial para orientar o melhor caminho.

O não pagamento de pensão alimentícia é crime no Brasil. O devedor pode ter o nome negativado, sofrer penhora de bens, desconto em folha de pagamento e até prisão civil (de 1 a 3 meses). Com um advogado, é possível ingressar com execução de alimentos em até 24 horas para garantir o recebimento imediato.

Sim. A guarda pode ser revista judicialmente sempre que houver mudança nas circunstâncias que a justificaram, como mudança de cidade, questões de saúde, ambiente inadequado para a criança ou nova situação financeira. Um advogado de família em São Paulo pode avaliar a viabilidade e ingressar com ação de modificação de guarda.

O primeiro passo é acionar imediatamente um advogado criminal em São Paulo. O preso tem direito à audiência de custódia em até 24 horas da prisão, onde um juiz analisa a legalidade da prisão e decide pela liberdade ou manutenção da prisão. Um advogado pode atuar desde o plantão policial, acompanhar a audiência de custódia e pedir liberdade provisória ou relaxamento de prisão ilegal.

A audiência de custódia é uma apresentação obrigatória do preso perante um juiz em até 24 horas após a prisão em flagrante. Nela, o juiz avalia se a prisão foi legal, se houve violência policial e decide entre: manter a prisão preventiva, conceder liberdade provisória (com ou sem fiança) ou relaxar a prisão. Ter um advogado nesta audiência é fundamental para aumentar as chances de liberdade.

Habeas corpus é uma ação constitucional que protege a liberdade de locomoção. Deve ser pedido quando há prisão ilegal, excesso de prazo na prisão cautelar, violação de direitos do preso ou ameaça à liberdade. Um advogado criminal pode impetrar habeas corpus com urgência — inclusive de madrugada, em casos graves — perante qualquer tribunal do país.

Sim, para crimes com pena máxima de até 4 anos (como furto, estelionato, porte de drogas para uso), a autoridade policial pode arbitrar fiança na própria delegacia. Para crimes mais graves, a fiança só pode ser arbitrada pelo juiz na audiência de custódia. Um advogado criminal em São Paulo pode agilizar o processo e garantir que a fiança seja paga rapidamente.

Sim, é um direito constitucional. Você pode (e deve) ter um advogado presente em qualquer ato policial: depoimento, interrogatório, reconhecimento ou acareação. Nunca preste depoimento sem advogado — qualquer declaração pode ser usada contra você no processo penal. Ligue para a Pup & Gouveia antes de qualquer depoimento.

Depende da complexidade do crime e da vara. Crimes de menor potencial ofensivo (JECrim) costumam durar de 6 meses a 2 anos. Crimes graves (júri, organizações criminosas) podem levar de 3 a 7 anos até sentença final. Durante todo esse tempo, o réu tem direito à defesa técnica por advogado. A prescrição pode extinguir o processo se ultrapassar determinado prazo.

Sim, é possível em vários cenários. Se o golpe ocorreu por falha de segurança do banco (ex.: clonagem de conta, SIM swap, acesso indevido ao app), o banco é responsável e deve ressarcir. Se foi uma transferência voluntária para um golpista, as chances dependem da agilidade do bloqueio: registre boletim de ocorrência e notifique seu banco imediatamente para acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX. Um advogado pode ingressar com ação judicial em Juizado Especial rapidamente.

Sim. O CDC garante que, em caso de vício no produto (defeito que o torna inadequado ao uso), o fornecedor tem 30 dias para resolver. Se não resolver, você pode exigir: substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou devolução integral do valor pago. Para produtos duráveis (eletrodomésticos, veículos), o prazo de garantia legal é de 90 dias. Um advogado do consumidor pode acelerar a resolução via notificação extrajudicial ou ação judicial.

Se o banco nega o ressarcimento por fraude (golpe bancário, transação não reconhecida), você tem direito a registrar reclamação no Banco Central (consumidor.gov.br) e no Procon. Se ainda assim o banco não resolver, um advogado pode ingressar com ação judicial no Juizado Especial Cível (JEC) sem custas para valores até 40 salários mínimos. Em casos de fraude comprovada por falha do banco, as chances de êxito são altas.

Negativação indevida gera dano moral presumido (não precisa provar o sofrimento) e pode resultar em indenização. Os passos são: 1) contestar a negativação junto ao credor; 2) comunicar ao Serasa/SPC; 3) se não resolver em 5 dias úteis, ingressar com ação judicial pedindo retirada imediata e indenização por danos morais. Um advogado pode ajudar a agir rapidamente e maximizar a indenização cabível.

O consumidor tem direito ao recebimento do produto ou à devolução integral do valor pago, mais correção monetária. Primeiro, registre reclamação com a loja no consumidor.gov.br. Se não resolver, um advogado pode acionar a empresa no Juizado Especial Cível de São Paulo, obtendo restituição e possível indenização por dano moral, especialmente se houve propaganda enganosa ou descaso no atendimento.

Sim. Negativa indevida de plano de saúde é uma das situações mais comuns no Direito do Consumidor. A ANS proíbe exclusão de procedimentos previstos no rol mínimo de coberturas. Em casos urgentes, um advogado pode ingressar com tutela de urgência (liminar) para forçar o plano a autorizar o procedimento em até 24 horas. A recusa indevida também gera direito a indenização por dano moral.