Advogado do Consumidor em São Paulo — Fraude, Golpe PIX e Devolução

Sim, é possível em vários cenários. Se o golpe ocorreu por falha de segurança do banco (ex.: clonagem de conta, SIM swap, acesso indevido ao app), o banco é responsável e deve ressarcir. Se foi uma transferência voluntária para um golpista, as chances dependem da agilidade do bloqueio: registre boletim de ocorrência e notifique seu banco imediatamente para acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX. Um advogado pode ingressar com ação judicial em Juizado Especial rapidamente.

Sim. O CDC garante que, em caso de vício no produto (defeito que o torna inadequado ao uso), o fornecedor tem 30 dias para resolver. Se não resolver, você pode exigir: substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou devolução integral do valor pago. Para produtos duráveis (eletrodomésticos, veículos), o prazo de garantia legal é de 90 dias. Um advogado do consumidor pode acelerar a resolução via notificação extrajudicial ou ação judicial.

Se o banco nega o ressarcimento por fraude (golpe bancário, transação não reconhecida), você tem direito a registrar reclamação no Banco Central (consumidor.gov.br) e no Procon. Se ainda assim o banco não resolver, um advogado pode ingressar com ação judicial no Juizado Especial Cível (JEC) sem custas para valores até 40 salários mínimos. Em casos de fraude comprovada por falha do banco, as chances de êxito são altas.

Negativação indevida gera dano moral presumido (não precisa provar o sofrimento) e pode resultar em indenização. Os passos são: 1) contestar a negativação junto ao credor; 2) comunicar ao Serasa/SPC; 3) se não resolver em 5 dias úteis, ingressar com ação judicial pedindo retirada imediata e indenização por danos morais. Um advogado pode ajudar a agir rapidamente e maximizar a indenização cabível.

O consumidor tem direito ao recebimento do produto ou à devolução integral do valor pago, mais correção monetária. Primeiro, registre reclamação com a loja no consumidor.gov.br. Se não resolver, um advogado pode acionar a empresa no Juizado Especial Cível de São Paulo, obtendo restituição e possível indenização por dano moral, especialmente se houve propaganda enganosa ou descaso no atendimento.

Sim. Negativa indevida de plano de saúde é uma das situações mais comuns no Direito do Consumidor. A ANS proíbe exclusão de procedimentos previstos no rol mínimo de coberturas. Em casos urgentes, um advogado pode ingressar com tutela de urgência (liminar) para forçar o plano a autorizar o procedimento em até 24 horas. A recusa indevida também gera direito a indenização por dano moral.